Contrato de prestação de serviços

Termos de uso do VTX Tap. Versão de 13 de outubro de 2026 (pagamentos pelo Mercado Pago, nota fiscal pelo Emissor Nacional e o anexo de tratamento de dados).

1. Quem somos e o que é o VTX Tap

O VTX Tap é um serviço da Vortex Systems ("Vortex", "nós"). Ele dá a restaurantes, bares e cafés ("restaurante", "você") uma página aberta por plaquinha NFC e QR Code na mesa, com cardápio, chamada do garçom, programa de fidelidade, delivery próprio e a Prorrogação (happy hour), conforme o plano contratado, e um painel para a equipe.

Este contrato (também chamado de "termos") vale para quem contrata pelo site, pela nossa equipe ou pelo master. Ao contratar, você declara ter poderes para representar o restaurante.

Aceite eletrônico: o contrato é aceito marcando a caixa de aceite no cadastro ou no painel. O aceite vale como assinatura entre as partes (Código Civil, art. 107, e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). Guardamos a versão aceita, a data, a hora, o endereço IP e quem aceitou, e mandamos a confirmação por e-mail.

2. Contratação e acesso

A contratação acontece quando você conclui o cadastro e aceita estes termos e a política de privacidade. O painel fica liberado na hora para a configuração.
A página das mesas, as plaquinhas e a cobrança mensal começam depois que o pagamento da entrada é confirmado. Sem o pagamento em 7 dias, o cadastro é cancelado e o endereço escolhido fica livre.
O acesso ao painel é pessoal: cada pessoa da equipe tem o próprio PIN. O código da equipe e os PINs devem ser guardados em sigilo. Você responde pelo que for feito com os acessos do restaurante.

3. Entrada, mensalidade e pagamento

Entrada: a implantação (pela faixa de mesas e, com a fidelidade, a implantação do programa), as plaquinhas e o frete. No contrato de 12 meses, a implantação tem 50% de desconto. No cartão, a entrada pode ser dividida em até 10 vezes, as 3 primeiras sem juros; acima disso, os juros do parcelamento são do Mercado Pago e aparecem antes de confirmar.
Mensalidade: o valor do plano na data da contratação, cobrado de forma antecipada a cada mês. A primeira vem junto com a entrada. No cartão, as seguintes saem sozinhas, todo mês, no mesmo cartão; no Pix, o link chega por e-mail alguns dias antes do vencimento.
Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. Os dados do cartão são digitados em campos do Mercado Pago dentro da nossa página e não passam pelo VTX Tap; guardamos só a bandeira e os 4 últimos números, para mostrar no painel.
A nota fiscal de serviço é emitida pela Vortex pelo Emissor Nacional da NFS-e, a cada pagamento, e enviada por e-mail.
A mensalidade é reajustada uma vez por ano pelo IPCA, a contar da contratação, com aviso por e-mail 30 dias antes. Os preços para novas contratações podem mudar a qualquer momento.
Cupom: o cupom de desconto é digitado na contratação pelo site e vale sobre a implantação, um por contratação, enquanto estiver ativo.
Indicação: cada restaurante tem um código de indicação de 6 letras e números, que fica no painel, em Ajustes › Plano. Quando um restaurante novo contrata com esse código, os dois ganham, em crédito, metade da mensalidade do novo: o novo, a partir da 2ª mensalidade; quem indicou, depois da garantia do novo. Se o novo cancelar na garantia, a indicação não vale.
Crédito: desconta nas mensalidades, o mais antigo primeiro. Se for maior que a mensalidade, o mês sai sem cobrança e o resto fica para os seguintes. O crédito não vira dinheiro, não passa para outra pessoa e deixa de valer se a conta for cancelada.

4. Plaquinhas e entrega

As plaquinhas são produzidas depois da confirmação da entrada e enviadas para o endereço informado. O prazo de produção e o do frete aparecem no cadastro; o código de rastreio chega por e-mail.
Elas chegam prontas: para ligar cada uma a uma mesa, alguém da equipe aproxima o celular (ou lê o QR) e escolhe a mesa no painel.
As plaquinhas pagas são do restaurante. Plaquinha com defeito de fabricação é trocada sem custo; reposição por perda ou dano é cobrada pela tabela do dia.

5. Mudança de plano e extras

Subir de plano vale na hora. Cobramos uma vez a diferença proporcional até o próximo vencimento e, se o número de mesas passar para uma faixa maior, a diferença da implantação. Daí em diante, a mensalidade nova.
Descer de plano vale a partir do próximo vencimento, porque o mês em curso já foi pago. Até lá, dá para desistir pelo painel.
Pelo painel, o plano muda só com a mensalidade em dia.
Domínio próprio (opcional): configuração cobrada uma vez, na mensalidade seguinte, mais um valor mensal. Conferência das notas na SEFAZ (opcional, no programa de fidelidade): cobrada por nota conferida no mês anterior.

6. Atraso e suspensão

Mensalidade paga depois do vencimento tem multa de 2% e juros de 1% ao mês, proporcionais aos dias de atraso.
Avisamos por e-mail antes e depois do vencimento. Com 7 dias de atraso, a página das mesas, o cardápio, o clube, o delivery e o telão saem do ar, e o painel abre só para o pagamento. Os dados ficam guardados.
Pago tudo o que venceu, o restaurante volta ao ar sozinho, em poucos minutos.

7. Garantia e cancelamento

Garantia de 7 dias, contados da entrega das plaquinhas (sem plaquinhas no pedido, do primeiro pagamento; enviadas e sem a entrega confirmada, de 10 dias depois do envio). Enquanto elas não chegam, o restaurante está na garantia. Cancelando nesse prazo, pelo painel, devolvemos o valor da implantação. As plaquinhas são feitas para o restaurante e entram em produção logo depois do pagamento: elas, o frete e a mensalidade já paga não são devolvidos. O serviço sai do ar na hora. No cartão, o estorno aparece na fatura em até 10 dias úteis; no Pix, volta para a conta de origem.
Depois da garantia, o cancelamento é pedido pelo painel, em Ajustes › Plano, com o motivo. O serviço continua até o fim do período já pago e não há mais mensalidade depois disso.
Prazo mínimo: o contrato é de 6 ou 12 meses, a partir do primeiro pagamento. Cancelando antes do fim do prazo, fica uma cobrança de 10% das mensalidades que faltariam até o fim do prazo. No contrato de 12 meses, soma-se a parte proporcional do desconto de 50% da implantação, pelos meses que faltariam. O painel mostra o valor exato antes de você confirmar.
Até a data em que o cancelamento vale, dá para desistir dele pelo painel, e a cobrança da regra do contrato é desfeita.
Depois do prazo mínimo, o contrato segue mês a mês, e o cancelamento não tem cobrança.
Pausa: com a mensalidade em dia, o restaurante pode pausar pelo painel, em Ajustes › Plano, por 1, 2 ou 3 meses, uma vez a cada 12 meses. A pausa começa no fim do período já pago; durante ela, a página das mesas, o cardápio, o clube, o delivery, as reservas e o telão ficam fora do ar, não há mensalidade e os dados ficam guardados. Na data escolhida, tudo volta sozinho e a mensalidade volta a vencer nesse dia. Dá para desistir antes de começar ou voltar antes, pelo painel. A pausa não muda o prazo mínimo do contrato.
Encerrada a conta, os dados do restaurante ficam guardados por 30 dias, para o caso de voltar. Depois disso são apagados, como descrito no anexo de tratamento de dados.
A Vortex pode encerrar o serviço em caso de uso ilegal, fraude ou falta de pagamento por mais de 30 dias, com aviso por e-mail.

8. Uso do serviço e responsabilidades

Você responde pelo conteúdo que publica (cardápio, preços, fotos, regras e prêmios do programa de fidelidade, promoções) e pelo atendimento aos seus clientes, inclusive pelos pedidos do delivery e pela entrega dos prêmios.
O programa de fidelidade é do restaurante: as regras, o regulamento e os prêmios são definidos por você no painel.
Trabalhamos para manter o serviço no ar o tempo todo, com cópia de segurança dos dados. Manutenções programadas são feitas, sempre que possível, fora do horário de movimento. O VTX Tap depende de serviços de terceiros (internet, celular do cliente, operadoras e provedores) que fogem do nosso controle.
A responsabilidade da Vortex por danos fica limitada ao valor pago pelo restaurante nos 12 meses anteriores, salvo nos casos em que a lei não permite essa limitação.

9. Dados pessoais

O tratamento de dados segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e está descrito na política de privacidade. Sobre os dados dos seus clientes (clube, delivery, reservas, comentários), o restaurante é o controlador e a Vortex é a operadora: trata os dados em nome dele, só para prestar o serviço, conforme o anexo no fim deste contrato, que faz parte dele.

10. Disposições gerais

Estes termos podem ser atualizados. Mudança relevante é avisada por e-mail com 30 dias de antecedência; a versão em vigor fica sempre nesta página.
Fale com a gente pelo e-mail contato@vortexsystems.tech.
Fica eleito o foro da comarca de domicílio do contratante para resolver qualquer questão sobre estes termos.
Quando uma versão nova é publicada, o painel pede o aceite dela ao administrador. Continuar usando o serviço depois dos 30 dias do aviso também vale como aceite.

Anexo: tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 39)

Este anexo regula o tratamento dos dados dos clientes do restaurante (o "titular"): nome, CPF, celular, e-mail, data de aniversário, pontos e selos do clube, pedidos, endereços de entrega, reservas, avaliações e comentários.

Papéis: o restaurante é o controlador (decide para que usa os dados e responde perante o titular); a Vortex é a operadora e só trata os dados para prestar o VTX Tap, pelas instruções deste contrato e do que o restaurante configura no painel.
Finalidade: cardápio, chamada do garçom, programa de fidelidade, delivery, reservas, avisos por e-mail e as telas do painel. A Vortex não vende, não aluga e não usa os dados dos clientes do restaurante para os próprios fins, nem para publicidade.
Sigilo: só as pessoas da Vortex que precisam para o suporte e a manutenção acessam os dados, com o compromisso de sigilo.
Suboperadores: a Vortex usa fornecedores para hospedar e operar o serviço: Supabase (banco de dados e arquivos), Hostinger (servidor do site), Cloudflare (proteção contra robôs e as cópias de segurança, criptografadas), Resend (e-mails), Infosimples (conferência das notas na SEFAZ, quando ligada) e, só quando usados, os serviços de tradução do cardápio e de pratos em 3D e as carteiras do celular. A lista completa está na política de privacidade. Alguns guardam dados fora do Brasil, com as garantias do art. 33 da LGPD. A troca de um suboperador é avisada por e-mail com 30 dias de antecedência.
Segurança: conexão criptografada, acesso por login com permissões por restaurante, senhas e PINs guardados só como código (hash), registros de acesso e cópia de segurança diária fora do provedor principal.
Incidentes: um incidente de segurança que possa afetar os dados do restaurante é avisado a ele em até 2 dias úteis depois de confirmado, com o que se sabe, os dados envolvidos e o que foi feito. A comunicação à ANPD e aos titulares, quando necessária, cabe ao restaurante, e a Vortex ajuda com as informações.
Direitos dos titulares: o próprio cliente apaga a conta do clube e muda os dados dele pela página do restaurante. Para os demais pedidos (acesso, correção, portabilidade), a Vortex ajuda o restaurante a responder em até 15 dias.
Fim do contrato: o restaurante pode exportar os dados pelo painel enquanto a conta existir. Encerrada a conta, os dados são apagados em até 30 dias, e somem das cópias de segurança no ciclo delas (até 90 dias), salvo o que a lei manda guardar (por exemplo, os dados fiscais das cobranças).
Auditoria: a Vortex informa, quando pedido por escrito, as medidas de segurança que aplica, uma vez por ano ou depois de um incidente.